Aviso Legal
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A LOPD (Lei Orgânica 15/1999, de 13 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e Decreto Real 1720/2007, de 21 de dezembro, o Regulamento de desenvolvimento da LOPD), que regulamenta o tratamento de dados pessoais e as obrigações que devemos assumir como responsáveis por um site ou blog ao gerenciar essas informações.
A LSSI (Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico) que regula transações econômicas por meio eletrônico, como é o caso deste blog.
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